O Peixe-boi no Brasil


Ney Silva
neysilvaoficial@gmail.com


SUMÁRIO

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 GESTÃO PÚBLICA AMBIENTAL
3 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
4 O PROJETO PEIXE-BOI
4.1 O Peixe-boi
4.2 Centro Mamíferos Aquáticos – CMA
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS

RESSALVA:
HOJE O PROJETO PEIXE-BOI PERTENCE AO CENTRO MAMÍFERO AQUÁTICOS - CMA. 

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA foi criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. A constituição do IBAMA deu-se através da fusão de quatro entidades estatais ligadas a questão ambiental no Brasil: Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; Superintendência da Borracha - SUDHEVEA; Superintendência da Pesca – SUDEPE, e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. (IBAMA, 2005)
Com a criação da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República – SEMAM em 1990, ligada ao Planalto, o IBAMA, como seu órgão gerenciador da questão ambiental, ganha mais notoriedade e reconhecimento, sendo encarregado de coordenar, formular, executar e fazer executar a Política Nacional do Meio Ambiente e da preservação, fiscalização, conservação e uso racional, dos recursos faunísticos, florísticos, edáficos e hidrográficos, controle e fomento dos recursos naturais renováveis.
          Com a realização da Conferência da ONU: Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992 no Rio de Janeiro, a questão ambiental no Brasil ganhou mais força e consciência social, fazendo com que o Governo Federal criasse em 16 de outubro de 1992, o Ministério do Meio Ambiente, órgão superior ao qual o IBAMA está subordinado atualmente.
O IBAMA, assim com a ANA (Agência Nacional de Águas), é uma entidade vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, cabendo ao presidente do IBAMA responder ao ministro quando lhe for solicitado.
            Cabe ao IBAMA gerenciar, fiscalizar e executar ações mitigadoras, no que tange à preservação ambiental em território nacional. (IBAMA, 2005) O IBAMA também deve atuar em parceria com as secretarias estaduais e municipais do meio ambiente, a fim de promover o bem-estar geral.
            Hoje, com o avanço do processo de urbanização, e tendo sido a maioria das cidades brasileiras constituídas sem nenhum planejamento ambiental, acabam por abrigar indústrias interessadas apenas na corrida desenfreada pelo lucro, sem nenhuma preocupação ambiental, poluindo nossos litorais, rios, plantas e animais. O esgoto industrial e doméstico, assim como o lixo das metrópoles, tem provocado sérios danos à fauna e à flora, inclusive ao peixe-boi marinho e amazônico.
            As florestas e bacias hidrográficas estão sendo cada vez mais destruídas pela ação predatória de alguns interessados apenas em seus próprios lucros, um exemplo disso são matérias veiculadas todos os dias na impressa nacional e local, mostrando níveis absurdos de queimadas e desmatamento, principalmente na Amazônia e Cerrado, não esquecendo a Mata Atlântica, que está quase totalmente destruída, restando apenas 7% da floresta original.
            Mesmo hoje, com todos os recursos existentes e disponíveis para a recuperação de áreas degradadas e salvamento de espécies ameaçadas de extinção, percebe-se um desinteresse das autoridades políticas em canalizar tais recursos.
Contudo, embora a Constituição Federal de 1988 no art. 196 (saúde) e art. 225 (meio ambiente) garanta direitos fundamentais à vida, na prática nada se concretiza. Se com o homem é assim, imagine com os animais!
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, é assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação de risco de doenças e outros agravos, e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação.” (ART. 196 CF)
 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade da vida, impondo-se a todos, e em especial ao Estado e aos Municípios, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras.” (ART. 225 CF)
            A verdade é que os artigos supracitados não têm servido como garantia de sustentabilidade ao cidadão brasileiro, no que tange à qualidade de vida. Se a constituição garante tudo isso ao homem, mas os três poderes não são capazes de validar, imagina-se que garantias têm a fauna e flora que são dependentes da sanidade mental do homem.
Com a intenção de poder contribuir para o bem-estar social, este estudo foi desenvolvido com a finalidade de sensibilizar a população e as autoridades para a preservação dos biomas naturais, que são importantes não só para a sobrevivência das gerações presentes, mas, principalmente, para as gerações futuras. Não se pretende impedir o progresso do Estado, nem o avanço da ciência e tecnologia, mas que se possa vencer com racionalidade, aproveitando ao máximo os recursos da fauna e flora em benefício das gerações presentes, sem condenar as gerações vindouras.
“Outrora consideradas insalubres, as zonas úmidas hoje aparecem como detentoras de uma riqueza biológica extraordinária...” De tanta importância para o equilíbrio da vida humana “...a ponto de uma convenção internacional (RAMSAR, 1971), ratificada por 65 países sob a égide da Unesco, protegê-las hoje.” (VERNIER, 2000, p.106)
            Relembra-se que este trabalho, através do levantamento de dados e informações, pretende tornar públicas informações importantes sobre o Projeto Peixe-Boi no território maranhense, tornado-se assim de fundamental importância para o fortalecimento da incipiente consciência ambiental já existente.
Como seria bom viver em uma sociedade sem poluição, sem desflorestamento, sem contaminação, sem queimadas, sem destruição das matas ciliares, sem contaminação das massas líquidas pelo esgoto não tratado, pelo lixo não reciclado... Como seria bom viver em harmonia com os animais... O que se almeja é mostrar o quanto a vida humana depende da fauna e flora, e sinalizar que quando os animais e plantas vão mal, o homem também vai.
            Acredita-se que este estudo abra uma série de discussões nos órgão e instituições ambientais, buscando-se soluções para os problemas registrados, não importando se tais problemas afetam os seres vivos direta ou indiretamente, mas dando ênfase à preservação da vida e proliferando essa idéia junto à população humana, para que dessa forma o egocentrismo dos gestores do executivo, dos legisladores e juristas mor, assim como os gestores ambientais e de saúde pública sejam “contaminados” com o bom senso, de promover justiça social e qualidade de vida para a sociedade.

2 GESTÃO PÚBLICA AMBIENTAL

         Os grupos “humanos” pré-históricos já possuíam um volumoso conhecimento sobre a fauna e flora, mas sem nenhum tipo de sistematização desse “conhecimento”. A percepção e análise do ambiente, com métodos científicos é algo recente, mas, antigos filósofos gregos, assim como hindus, mulçumanos, chineses, hebreus e outros povos da antiguidade, inclusive cristãos, já produziam documentos (artigos) sobre o tema. Já na Idade Média e Moderna esse tipo de literatura é algo mais freqüente e já delineando uma preocupação com a ação antrópica predatória.
            A Ecologia, como ciência, nasce no berçário da Biologia, principalmente da Botânica e Zoologia. A Ecologia, além de evoluir metodologicamente nos últimos anos, é um ramo do conhecimento extremamente dinâmico frente aos avanços da tecnologia e do processo intenso de globalização e regionalização, especialmente dos impactos ambientais causados pela produção industrial e agrícola em todo o planeta. Sendo necessário, nesse contexto, tanto para pessoas de direito público, quanto para pessoas de direito privado, um programa de gestão ambiental que garanta o monitoramento, controle, fiscalização e pesquisa científica, nos espaços de uso e exploração dos recursos naturais renováveis e não-renováveis.
            Estando a opinião pública cada vez mais sensível às questões ambientais, tendo em vista os constantes desastres ambientais, a gestão ambiental destaca-se como “um conjunto de princípios, estratégias e diretrizes de ações e procedimentos para proteger a integridade dos meios físico e biótico, bem como a dos grupos sociais que deles dependem” (AGÊNCIA AMBIENTAL–GO, 2005). Já no que concerne à gestão pública ambiental, conceitua-se como ações de natureza governamental - com envolvimento ou não da sociedade civil, visando a garantir a integridade física, química e biológica dos elementos naturais, sempre numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida da flora, da fauna e conseqüentemente do homem. O monitoramento, o controle, a fiscalização e a pesquisa científica são, assim, aliados permanentes do poder estatal na busca de um espaço geográfico planejado e ecologicamente equilibrado. É também necessária atenção aos processos de normatização, definição dos parâmetros, biológicos, físicos e químicos dos espaços ou elementos a serem acuradamente estudados.
            A gestão pública ambiental é, além de monitora, controladora e fiscalizadora dos elementos biótico e abiótico; é promotora de bem estar social e propulsora de planos e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável, visando à garantia de recursos para futuras gerações. A criação do Parque Nacional de Yellowstone, nos EUA (1872), foi o primeiro, o grande e visível passo da gestão pública ambiental, no que tange à conservação de áreas de extrema importância para sobrevivência da humanidade. A partir daí foram criados inúmeros parques e reservas no mundo inteiro, inclusive no Brasil. (AGÊNCIA AMBIENTAL-GO, 2005)
            Para Selden, 1973, A gestão pública ambiental é: “A condução, a direção e controle pelo governo do uso dos recursos naturais, através de determinados, o que inclui medidas econômicas, regulamentos e normalização, investimentos públicos e financiamentos, requisitos interinstitucionais e judiciais.” Além do mais, isso tudo só é possível de fato, se a gestão pública ambiental estiver dissociada de quaisquer interesses políticos ou econômicos, que não sejam os interesses voltados ao chamado “desenvolvimento sustentável” - se é que isso existe de fato. Não podendo deixar de fora, em qualquer hipótese, os Estudos de Impactos Ambientais – EIA, e seus respectivos relatórios – RIMA, elementos indissociáveis da gestão ambiental pública ou privada. (AGÊNCIA AMBIENTAL-GO, 2005)
            A gestão ambiental tanto pública quanto privada abrange também os SGA´s – Sistemas de Gestão Ambiental.
            Os SGA´s buscam a excelência em qualidade ambiental, e são ferramentas importantes para a sustentabilidade e o desenvolvimento social. Além de maximizar resultados de empresas e instituições acolhedoras desse mecanismo.
            O Sistema de Gestão Ambiental é parte integrante das ações e atividades de uma instituição de direito público ou privado com estrutura organizacional, planejamento e responsabilidades dirigidas por uma política ambiental séria e capaz de produzir resultados positivos na sua gestão ambiental. (AGÊNCIA AMBIENTAL-GO, 2005)
            Os SGA´s tem como principal objetivo a certificação ambiental, como por exemplo a ISO 14001 já alcançada por empresas públicas e privadas, como a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS – patrocinadora do Projeto Peixe-Boi e também empresa mais multada pelo IBAMA por desastres e danos ambientais; e a Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, grande poluidora e causadora de danos à fauna, flora e ao homem. Não se pode dizer que essas empresas, embora tenham seguido todas as etapas para certificação ISO 14001 (Política Ambiental, Planejamento Ambiental, Implementação e Operação, Monitoramento e Ações Corretivas, finalmente Revisão), não causam danos ao ambiente, ou que não comprometam os recursos naturais futuros, talvez por isso o termo “desenvolvimento sustentável” não seja consenso entre os estudiosos da área, cabendo ainda muitas discussões, debates e controvérsias frente aos diversos interesses (ideológicos, políticos, geopolíticos, econômicos, culturais, sociais e até teológicos) que envolvem o tema.

3 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

             Em 1º de maio de 1500, Pero Vaz de Caminha, ao enviar carta para o rei de Portugal, relata sobre as belezas naturais e o patrimônio ambiental encontrado na nova terra (hoje Brasil), já naquela época dando destaque à rica flora desse país continente. (IBAMA, 2005)
            A conceituação do termo meio ambiente ocorreu bem mais tarde. A gestão ambiental como ramo do conhecimento sistematizado também é nova. A gestão ambiental no Brasil é algo recente, razão pela qual os mecanismos e instrumentos de controle, fiscalização e gestão dos biomas ainda são bastante precários. A estrutura governamental brasileira – no que tange à conservação e preservação ambiental, desenvolvida com o passar dos anos - tem estado bem mais preocupada com o desenvolvimento econômico, do que com a exploração dos recursos naturais, tendo em vista que estes são fundamentais no processo de desenvolvimento.
            Em 13 de junho de 1808, foi criado o Jardim Botânico do Rio de Janeiro em virtude da vinda da família real portuguesa para o Brasil. (IBAMA, 2005) Atualmente o Jardim Botânico é uma fundação vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, assim como o IBAMA.
            As normas ambientais existentes no Brasil até a década de 50 restringiam-se às questões de saneamento, conservação e preservação do patrimônio natural, artístico e cultural, e os problemas relacionados com as secas e enchentes. Entre 1930 e 1950, o país começa a industrializar-se e equipa-se de instrumentos legais e órgãos públicos responsáveis pela reflexão, envolvendo áreas de interesse nacional, inclusive as questões ligadas ao meio ambiente. Em 10 de julho de 1934, o Decreto nº 24.643 cria o Código de Águas. Foram criados também: Departamento Nacional de Obras de Saneamento, Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, a Patrulha Costeira e o Serviço Especial de Saúde Pública. (IBAMA, 2005)
            O período citado no parágrafo anterior compreende também uma série de ações voltadas para a conservação e preservação do patrimônio natural, histórico e artístico. As mais significativas foram: criação de parques nacionais, e proteção dada a florestas no sul, sudeste e nordeste – frente ao rápido crescimento do nível de degradação. Medidas como normas de proteção dos animais, a promulgação do código de florestas e de minas são algumas das atitudes tomadas pelo governo brasileiro para minimizar as agressões ambientais. Em 1948, foi criada a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza.
            Nas décadas de sessenta e setenta, o Brasil ratifica uma série de acordos internacionais, fazendo-se presente em convenções como em 1968, participando da Conferência Internacional da UNESCO sobre a Utilização Racional e a Conservação dos Recursos da Biosfera, ocasião em que foram definidas as bases para o Programa Internacional dedicado ao Homem e à Biosfera, efetivado em 1970. O primeiro grande passo na direção da defesa ambiental foi dado na década de setenta, primeiro com um evento realizado em Brasília (1971) sob coordenação da Câmara Federal, intitulado I Simpósio sobre Poluição Ambiental. Segundo e mais importante para o Brasil e para o mundo foi a Conferência das Nações Unidas para o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, Suécia, em 1972. 113 nações das quais apenas 16 possuíam órgãos de defesa ambiental; de um lado países ricos – já com níveis de degradação ambiental altíssimos, querendo controlar a degradação ambiental nos países pobres, que, por sua vez, não aceitavam, pois viam no posicionamento dos ricos um entrave ao desenvolvimento econômico. Nesse período e nesse contexto surge o termo ecodesenvolvimento, o chamado desenvolvimento sustentável. (MMA, 2005)
            Foram aprovados nessa conferência 25 princípios fundamentais, norteadores das ações internacionais na área de meio ambiente: a valorização do homem como agente transformador do ambiente, sendo ele totalmente dependente do meio ambiente, e como promotor do progresso social, criador de riquezas e fomentador da ciência e tecnologia, é o ser mais importante do planeta.
            Estocolmo 72 foi decisiva para a criação, em 30 de outubro de 1973, através do Decreto nº 73.030, da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA. Sem o poder de polícia, a SEMA restringiu-se às ações de discussão e conscientização na área ambiental, junto à sociedade brasileira, tentando assim evitar ações predatórias tanto na fauna quanto na flora.
            A UNESCO-PNUMA (1977) organizou a Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, sendo decisiva a adoção dessa disciplina nas universidades brasileiras. Em 1981, o Governo Federal, através da SEMA, institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Foi criado também o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, tendo poderes regulamentadores e estabelecimento de padrões ambientais. (IBAMA, 2005)
            A Lei nº 6.902 de 1981 – Lei de Proteção da Natureza, foi a primeira Lei Ambiental do país, proposta pela SEMA. A partir desse momento foram criadas diversas unidades de conservação: parques nacionais, reservas biológicas, reservas ecológicas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico.
            A constituição de 1988 foi fundamental para a consolidação das políticas e ações ambientais no país, dedicando um capítulo inteiro ao meio ambiente:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4.º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5.º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6.º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. (BRASIL, 1988)

            Em 22 de fevereiro de 1989, por meio da Lei 7.735, foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. O IBAMA é resultado da fusão de quatro entidades ambientais: Secretaria Especial do Meio Ambiente, Superintendência da Borracha, Superintendência da Pesca e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Em 1990, com a criação da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República – SENAM, o IBAMA passa a ser o órgão gerenciador da questão ambiental, responsável por formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis, estando vinculado à SENAM. (MMA/IBAMA, 2005)
            Em 1992, com a Eco-92 ou Rio-92, 170 países elegeram como principais objetivos:
            - identificar estratégias regionais e globais para ações referentes às principais questões ambientais;
            - examinar a situação ambiental do mundo e as mudanças ocorridas depois da Conferência de Estocolmo;
            - examinar estratégias de promoção de desenvolvimento sustentado e de eliminação da pobreza nos países em desenvolvimento.
            Tudo que tem acontecido nas últimas décadas na área ambiental, tem contribuído para o aumento da consciência ambiental, sendo decisiva a realização da II Conferência das Nações Unidas no Brasil, para a criação do Ministério do Meio Ambiente - MMA, em 16 de outubro de 1992, órgão de hierarquia superior subordinado apenas à Presidência da República, cuja missão principal é reorganizar as ações e estruturar a política ambiental brasileira. A partir desse momento, o IBAMA passa a ser vinculado e subordinado ao Ministério do Meio Ambiente.

4 O PROJETO PEIXE-BOI

                   O Projeto Peixe-boi foi criado pelo Governo Federal em 1980, a partir da idéia de levantar a situação e avaliar os riscos de extinção do peixe-boi marinho no Brasil. O projeto recebeu o status de Centro Nacional de Conservação e Manejo de Sirênios, uma unidade descentralizada do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em 1990. A partir desse ano, passou a contar com o apoio técnico, científico e administrativo da FMA - Fundação Mamíferos Aquáticos (na época FMM – Fundação Mamíferos Marinhos), uma organização não-governamental, pessoa jurídica de direito privado, no entanto, sem fins lucrativos. A FMA, durante todos esses anos tem captado recursos financeiros junto a entidades de direito público e privado e investido no Projeto Peixe-boi. (LIMA, 2003)
            O Centro foi promovido, em 1998, a Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo de Mamíferos Aquáticos, sempre atuando em parceria com a Fundação Mamíferos Aquáticos.
            O Projeto Peixe-boi, com a unidade móvel “Iguarakue”, visando minimizar o processo de extinção do peixe-boi marinho, realizou um incansável levantamento do litoral brasileiro, sobretudo, no costa nordestina. Com as informações colhidas através de entrevistas das populações costeiras tradicionais e não tradicionais, foram definidas as mais importantes áreas de recreio e alimentação do peixe-boi marinho. Daí saíram as recomendações para implantação de Bases Executoras Regionais e a criação de APA´s - Áreas de Proteção Ambiental. (LIMA, 2003)
            O Projeto Peixe-boi resgata, reabilita e reintroduz peixes-bois a seu habitat natural. A reprodução e o nascimento de filhotes em cativeiro é resultado de muita seriedade e dedicação. Hoje existem em liberdade muitos peixes-bois que passaram pelo processo de reabilitação e reintrodução, sendo monitorados diariamente pelas equipes técnicas do projeto, por meio de radiotelemetria. Através desse monitoramento é possível levantar informações como área de alimentação, acasalamento e reprodução, possibilitando melhor estudo dos hábitos alimentares, rituais de acasalamento, de sua biologia e do seu comportamento. (LIMA, 2003)

4.1 O Peixe-boi


Figura 01 e 02 – Peixe-boi marinho
Fonte: CMA

Animal dócil, amável, carinhoso e totalmente inofensivo, sua anatomia roliça, o grande porte, a massa corporal, causa, às vezes, estranheza e medo nas pessoas alheias a esse tipo de conhecimento. O peixe-boi tem jeito de peixe e alimenta-se de capim (um exemplar marinho de 300 quilos pode comer até 30 quilos de capim agulha por dia). Esse animal extremamente dócil é herbívoro, habitando geralmente nas partes rasas dos rios, dos estuários e do mar, nas regiões intertropicais, é facilmente avistado pelas pessoas. A imagem abaixo, habitat da espécie, encontra-se no povoado de Guarapiranga, às margens da baía de São José, no município de São José de Ribamar, Maranhão, Brasil.

Figura 03 – Habitat do peixe-boi
Fonte: Ney Silva

Espécie da Ordem Sirênia, os peixes-bois (os sirênios) são, no mundo, os únicos mamíferos aquáticos herbívoros.
            Os sirênios são divididos em duas famílias: A Dugongidae (dugongo e vaca marinha) e a Trichechidae (peixes-bois). A Dugongidae possui duas espécies: Dugong dugon (dugongo) e Hidrodamalis gigas (vaca marinha de Steller, extinta em 1768). (LIMA, 2003)
            Os membros da família Trichechidae possuem três espécies: Trichechus senegalensis (peixe-boi africano), Trichechus manatus (peixe-boi marinho), Trichechus inunguis (peixe-boi amazônico), sendo as duas últimas espécies encontradas no Brasil. (LIMA, 2003)
            Os da espécie Trichechus manatus está dividida em duas espécies: Trichechus manatus latirostris, que é encontrado na América Setentrional; e Trichechus manatus manatus, que tem como habitat as águas das Américas Central e Meridional.  (LIMA, 2003)
            Em território brasileiro, existem duas espécies: o peixe-boi marinho e o peixe-boi amazônico. Sendo o primeiro, o mamífero aquático mais ameaçado de extinção no Brasil hoje. O peixe-boi vive na água, mas sua respiração é fora dela, por isso que em intervalos de dois a cinco minutos precisa vir à superfície para respirar, tornado-se presa fácil dos caçadores. O peixe-boi marinho (Trichechus manatus) pode medir cerca de 4 metros e possuir uma massa corporal de até oitocentos quilos. A espécie amazônica (Trichechus inunguis) é bem menor, podendo atingir cerca de 2,5 metros e possuir uma massa corporal de até trezentos quilos. A espécie amazônica é também mais escura e tem o couro liso. Outra distinção é o fato de a espécie da Amazônia ter unhas nas nadadeiras peitorais. É o único sirênio exclusivo de água doce. O peixe-boi da Amazônia é uma espécie endêmica, encontrado apenas na rede hidrográfica do rio Amazonas, no Brasil, e do rio Orinoco, no Peru.

Figura 04 – Peixe-boi amazônico
Fonte: CMA

            Alguns estudos afirmam que o peixe-boi vive cerca de 50 anos, podendo chegar aos 60. A ação antrópica é a grande responsável pelo encurtamento da vida desse herbívoro. Além da caça predatória do peixe-boi – principalmente o marinho, outros fatores contribuem para a extinção da espécie: a morte acidental em redes de pesca; o encalhe de filhotes órfãos e a degradação ambiental. A International Unior for the Conservation of the Nature (IUCN) afirma que todas as espécies de sirênios ainda existentes no planeta correm risco de extinção.
            A Lei de Proteção à Fauna, nº 5.197/67, dá garantia legal para a proteção do peixe-boi no Brasil, no entanto a fiscalização é muito precária, e em algumas regiões inexistentes. A caça e a comercialização de produtos derivados do peixe-boi são crimes que podem levar o infrator a até dois anos de prisão.

4.2 Centro Mamíferos Aquáticos - CMA         
Sede Nacional do Projeto Peixe-boi em Itamaracá – PE

Figura 05 – Sede do Projeto Peixe-boi (imagem I)
Fonte: CMA

Figura 06 – Sede do Projeto Peixe-boi (imagem II)
Fonte: CMA

Breve Histórico

            Em 1981/1982, tendo como missão a coleta de informações sobre a presença de peixes-bois na costa brasileira, aconteceu uma expedição científica chefiada pelos pesquisadores Albuquerque e Marcovaldi, que identificaram a Barra de Mamanguape, na costa paraibana, como um dos principais espaços aquáticos de localização de grupos de peixes-bois marinhos no litoral brasileiro, configurando-se também como espaço de recreação, acasalamento e reprodução. A partir dessa expedição de grande relevância para o início dos estudos de biologia marinha da espécie dos sirênios, foi que o governo federal criou a Base de Proteção e Pesquisa do Peixe-Boi Marinho no Brasil, oficializada em 1987. (LIMA, 2003)
            As informações colhidas nessa expedição e a partir daí, serviram de base para o conhecimento da biologia, do comportamento, da localização dos grupos, dos períodos e locais de acasalamento, reprodução e criação dos filhotes.
            Com a criação da APA – Área de Proteção Ambiental da Barra de Mamanguape (1993), a preservação do peixe-boi se fortalece no estado paraibano. A criação da APA de Mamanguape tinha como objetivo principal: conservar os peixes-bois marinhos e as comunidades tradicionais, além da extensa área de manguezais, imensas regiões propulsoras de vida. (LIMA, 2003)
            No início a estrutura do Projeto Peixe-boi era muito precária, os filhotes órfãos encontrados eram levados para a lagoa da Base da Barra de Mamanguape, município de Rio Tinto (PB). Com a implantação da Base de Itamaracá – sede nacional (1991), o projeto teve a estrutura de manejo ampliada, tendo como conseqüência a melhoria do processo de reabilitação e reintrodução. (LIMA, 2003)
            Entre 1992/1993, o projeto direciona-se também para o litoral alagoano - Peripueira, surgindo a terceira base do Projeto Peixe-boi. O Piauí foi contemplado com uma base em 1998, nos mesmos moldes das bases anteriores. Em seguida, a implantação de mais duas unidades/bases do projeto: uma no Ceará e outra no Maranhão, ambas em processo de implementação e estruturação. (LIMA, 2003)
Na sede nacional (base de Itamaracá) existem três oceanários (oceanário – tanques relativamente grandes onde as espécies aquáticas ficam em observação, em tratamento e alimentação provisórios ou em cativeiro, para posterior soltura).ticas ficam em observaçde as espro Reis da Silva, ambos da comunidade de Guarapiranga, localizada na Ba Com a utilização desses oceanários, os filhotes encalhados podem receber todo tipo de tratamento para sua recuperação e reintegração ao ambiente aquático natural. Atualmente Itamaracá recebe filhotes encalhados freqüentemente, ora resgatados por fiscais, ora por pesquisadores, ora pelas comunidades envolvidas no projeto, inclusive pescadores – que outrora caçavam o peixe-boi. Os oceanários, não são habitados só por filhotes, também sobrevivem alguns peixes-bois adultos, como alguns casos de criação em cativeiros inadequados, resgatados pelas equipes do CMA/Ibama. O peixe-boi fêmea Xica, é um exemplo, passou metade de sua vida em tanque de uma praça do Recife.

Figura 07 – Oceanário
Fonte: CMA

            O primeiro filhote de peixe-boi da América Latina, nascido em cativeiro, foi Xiquito, filho de Xica (1996) em Itamaracá. Em abril de 1997, o Projeto Peixe-Boi teve outra vitória: o nascimento de gêmeas. (LIMA, 2003)
            Estudos sobre a biologia, o comportamento, a alimentação e a fisiologia do peixe-boi, juntamente com estudos médico-veterinários, sanguíneos e genéticos, possibilitam melhor conhecimento científico das espécies de sirênios existentes no Brasil. Todos esses estudos e pesquisas são realizados no Centro de Reabilitação de Itamaracá.
            Todas as experiências desenvolvidas em Itamaracá permitiram que os oceanários servissem de estada não somente para peixes-bois, como para outros mamíferos que encalham no litoral brasileiro, como pinípedes e cetáceos.
            Em Itamaracá, sede do projeto, turistas conhecem a vida do peixe-boi marinho, através dos oceanários que permitem uma visão privilegiada dos animais, observam também o manejo e a alimentação. Os turista e visitantes em geral, como estudantes universitários e outros, têm acesso a vídeos, exposições fotográficas e palestras sobre o projeto e sobre os hábitos do peixe-boi.
            Alguns nomes dados aos peixes-bois em tratamento nas bases executoras do Brasil: Sereia, Netuno, Xica, Xuxa, Poque, Marbela, Boi Voador, Araqueto, Sheila e Carla, Assu, Guape, Guaju, Lua, Astro, Xuxu, Aldo, Nina, Tico, Tuca, Atol, Tinga, Arani, Potiguar e Aira.

O que é o CMA?

            Pessoa jurídica de direito público, o Centro Mamíferos Aquáticos – CMA, fundado em 1998, tendo como sede nacional Itamaracá, Pernambuco. Em co-gestão com a Fundação Mamíferos Aquáticos – FMA, o CMA é o responsável pelas ações de pesquisa, conservação e manejo do peixe-boi marinho e amazônico.
            O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) criaram o Centro Mamíferos Aquáticos (CMA) através da Portaria 143-N de 22 de outubro de 1998, tendo em vista a notória necessidade de levantar, conhecer e analisar melhor as espécies brasileiras de mamíferos aquáticos. O Centro já existia sob a forma de Projeto Peixe-boi desde 1980, e tentava elaborar um diagnóstico da realidade do animal no Brasil. Já em 1990 foi criado o Centro Nacional de Conservação e Manejo de Sirênios (Centro Peixe-boi), unidade descentralizada do Ibama. (LIMA, 2003)
            Do levantamento feito pelo Projeto Peixe-boi (1990-1993) na costa brasileira, foi detectada uma situação iminentemente perigosa, apontando na direção da extinção da espécie. Segundo a pesquisa, a população sirênica era de apenas cerca de 400 peixes-bois, distribuídos irregularmente na costa. A pesquisa enumerou as principais localidades de encalhe dos peixes-bois, os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraíba são os de maior incidência. (LIMA, 2003)
            Com a criação do Centro de Reabilitação de Itamaracá, o CMA passou a desenvolver uma atividade pioneira no Brasil – a reintrodução de filhotes órfãos reabilitados no hábitat. A devolução ao oceano desses filhotes é importante para monitoramento feito pelo CMA, e para o desenvolvimento da espécie. Antes do processo de reintegração, os animais encalhados só contavam com os oceanários.
            A partir de1998, com a transformação do Centro Peixe-Boi em Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo de Mamíferos Aquáticos, o Centro Mamíferos Aquáticos (CMA), ligado à Diretoria de Vidas Silvestres e Unidades de Conservação do Ibama, passa a ter a incumbência de desenvolver atividades de conservação, pesquisa e manejo dos mamíferos aquáticos.
            O Plano de Ação dos Mamíferos Aquáticos no Brasil foi criado por especialistas,  e denominado Grupo de Trabalho Especial de Mamíferos Aquáticos, cuja principal função é supervisionar e acompanhar a implantação do mesmo. O CMA assessora a direção do Ibama na implementação da política nacional para os mamíferos aquáticos. Assim como, juntamente com Fundação Mamíferos Aquáticos, busca parcerias para o desenvolvimento dos trabalhos do projeto.
            Os principais e permanentes parceiros do Projeto Peixe-boi hoje têm viabilizado uma série de avanços nos estudos do peixe-boi brasileiro, tanto do ponto de vista sócio-ambiental das comunidades envolvidas, quanto do ponto de vista biológico e econômico, pois o Projeto Peixe-Boi já dispõe de oficinas, onde a renda gera emprego para as comunidades envolvidas; e o lucro das lojas é revertido para as ações do projeto.
            A seguir, os principais parceiros nacionais nessa empreitada pela vida de um animal tão dócil, e por isso, tão fácil de ser capturado e morto. Não mate o peixe-boi!
·         MMA – Ministério do Meio Ambiente;
·         IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
·         CMA – Centro Mamíferos Aquáticos;
·         FMA – Fundação Mamíferos Aquáticos;
·         PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S/A, o principal investidor.

O que é a FMA?

            Pessoa jurídica de direito privado, a Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA) co-gestora com o CMA na execução do Projeto Peixe-boi, possui como missão a conservação dos mamíferos aquáticos e seus habitats. Juntos, o CMA e a FMA, também desenvolvem atividades educacionais dirigidas à preservação do meio ambiente, como palestras e eventos sobre a educação ambiental. A Fundação busca firmar parcerias com entidades de direito público e privado para o desenvolvimento de projetos em conjunto com o CMA.
            A Fundação Mamíferos Aquáticos foi fundada por quatro oceanógrafos, a idéia inicial era baseada na intenção de promover a conservação do peixe-boi marinho. Criada com o nome de Fundação Mamíferos Marinhos, em novembro de 1989, foi transformada em 2001 na FMA – Fundação Mamíferos Aquáticos. Pessoa jurídica de direito privado, a FMA é uma instituição de caráter filantrópico, por isso, sem fins lucrativos. Além da conservação, e ações educativas, a Fundação também incentiva a cultura das regiões onde se faz presente, sempre em parceria com o CMA. (LIMA, 2003)
Durante sua existência a FMA sempre atuou como co-gestora com o CMA, gerando credibilidade nacional e internacional e possibilitando a consolidação de uma série de parcerias, tanto nacionais, como internacionais, além de atuar juntamente com o CMA no manejo e pesquisa dos mamíferos aquáticos no Brasil.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Intencionalmente espera-se que este estudo abra uma série de discussões nos órgãos e instituições ambientais. Buscando-se soluções para os problemas registrados, não importando se tais problemas afetam os seres vivos direta ou indiretamente, mas dando ênfase à preservação da vida e proliferando essa idéia junto à sociedade civil urbana e rural, para que dessa forma o egocentrismo dos gestores do executivo, dos legisladores e dos juristas mor, assim como os gestores públicos ambientais, sejam “contaminados” com o bom senso, de promover justiça social e qualidade ambiental.
É lógico, não se espera mudar o mundo com um trabalho monográfico, mas, pelo menos, temos a certeza que se cada um de nós fizermos um pouquinho pela primeira natureza, teremos melhor qualidade de vida na segunda natureza, uma vez que o homem é parte do ambiente, e sendo parte também é afetado por qualquer fenômeno ou incidente ambiental.
Se não respeitarmos as quatro “feras”: litosfera, hidrosfera, biosfera e atmosfera, como poderá viver o homem, sem ar puro para respirar, sem água saudável para beber, sem fauna e flora pra se alimentar. E sem minerais será possível o homem viver? Certamente não.
Se essas considerações finais servirem de inspiração, que se dê mais atenção à gestão (ambiental). E que então se possa dizer viva o peixe-boi, viva as “feras”, viva a vida.

REFERÊNCIAS

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_______. Lei Nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
_______. Lei Nº Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei De Crimes Ambientais.
_______. Decreto N.º 3.179, de 21 de Setembro de 1999. (regulamenta a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei De Crimes Ambientais)
_______. Lei 7.735 de 22 de fevereiro de 1989. Lei que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
_______. Portaria nº 143-N de 22 de outubro de 1998. Portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) criando o Centro Mamíferos Aquáticos (CMA).
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Colaborador:
JOSARNALDO RAMOS PAULO
EXECUTOR CMA - MARANHÃO